Responsáveis por pessoas com deficiência ganham direito a isenção total no IPVA

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Responsáveis por pessoas com deficiência ganham direito a isenção total no IPVA

Agora é lei e vale em todo o Estado de São Paulo, os motoristas responsáveis legalmente por pessoas com deficiência visual, intelectual ou autismo têm direito na isenção total do IPVA. Antes a lei 13.296/2008, artigo 13, de São Paulo, só concedia o benefício se o próprio motorista tivesse alguma deficiência.

Isso é mais do que justo, uma vez que a dificuldade de locomoção na cidade é semelhante para todos e que o sistema de transporte público ainda é precário.

A redação da lei anterior afrontava o princípio da isonomia, da acessibilidade e dos princípios constitucionais da inclusão da pessoa com deficiência, por beneficiar apenas e exclusivamente a pessoa com deficiência que necessite do veículo adaptado às suas condições físicas, deixando de atender outras pessoas na mesma condição ou com limitações ainda maiores de locomoção.

Regras para conseguir a isenção

  • O veículo deve ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência que tenha plena capacidade jurídica ou por intermédio de seu representante legal;
  • O benefício só pode ser utilizado para um único veículo (se for novo, o benefício deve ser solicitado até 30 dias após a emissão da nota fiscal);
  • A pessoa só pode dar entrada depois que tiver com todos os documentos em mãos; Apresentação do laudo da interdição (judicial);
  • Laudos médicos solicitados pela Secretaria da Fazenda;
  • Veículo limitado a 70 mil Reais;
  • Deve ser comprovada disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.
Esperamos que a isenção do IPVA para o não condutor seja estendida a outros Estados Brasileiros.
Matéria extraída do DeficienteCiente.com.br
ONG Sorriso Novo
ONG Sorriso Novo
Olá! A ONG Sorriso Novo é uma organização sem fins lucrativos e nasceu do sonho de seus fundadores em difundir ações solidárias nas mais diversas áreas, tais como: saúde, artes em geral, infância e adolescência, esporte, congressos e palestras, educação de pessoas carentes, idosos, população de rua, comunidades carentes. Desde 2001 temos atuado no Complexo da Maré promovendo diversas contribuições às famílias da comunidade. Com pouco mais de 10 crianças deficientes apadrinhadas, atualmente buscamos firmar projetos e parcerias a fim de aumentar o nosso alcance e ser capaz de oferecer maior assistência a população carente.

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